O GOVERNO APROVA PACOTE DE MEDIDAS PARA A ÁREA DA MOBILIDADE COM O OBECTIVO DE REDUZIR A SINISTRALIDADE E MODERNIZAR O SISTEMA
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto abrangente de medidas na área da mobilidade, com impacto direto na segurança, na supervisão dos diferentes modos de transporte e na modernização do sistema, abrangendo cidadãos e empresas. As decisões foram anunciadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, no final da reunião do Conselho de Ministros, realizada em Lisboa a 22 de janeiro.
Uma das principais alterações prende-se com o reforço da supervisão e regulação dos transportes, através da atribuição ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) da responsabilidade pelo licenciamento e fiscalização de metropolitanos, comboios ligeiros urbanos e turísticos, redes ferroviárias isoladas, bem como elevadores e funiculares.
Segundo o Ministro, estas decisões permitem colmatar lacunas legais existentes, garantindo que todos estes sistemas passam a estar sujeitos à supervisão técnica e regulatória do IMT, incluindo um novo regime sancionatório para situações de incumprimento e a simplificação da legislação aplicável.
Uso obrigatório de tacógrafo — Source: Soc. C. Santos
No domínio da formação rodoviária, foi aprovado um regime alternativo de ensino da condução com tutor para a categoria B. Esta modalidade permitirá que os candidatos aprendam a conduzir acompanhados fora das escolas de condução, mantendo-se, contudo, a avaliação obrigatória das competências por parte das escolas. Caberá aos municípios definir os limites geográficos onde a condução acompanhada poderá ocorrer.
Em matéria de segurança rodoviária, passa a ser obrigatório o uso de tacógrafos em veículos pesados de transporte de passageiros ou mercadorias, mesmo em percursos inferiores a 50 km. A medida visa reforçar o controlo dos tempos de condução e descanso, contribuindo para a redução do risco de acidentes.
O Governo aprovou igualmente novas regras para a transformação de veículos, com procedimentos mais simples e rápidos. Estas alterações permitem, entre outras possibilidades, a conversão de veículos de combustão para elétricos e a adaptação de viaturas para usos específicos, promovendo a inovação e a sustentabilidade no setor automóvel.
A digitalização dos serviços de mobilidade foi outro dos eixos centrais das decisões, com a desmaterialização de processos administrativos e a redução da necessidade de atendimento presencial, facilitando a relação entre cidadãos, empresas e a Administração Pública.
Por fim, o Conselho de Ministros aprovou o reforço do Fundo de Mobilidade e Transportes, bem como dos apoios à descarbonização, incentivando soluções de mobilidade mais sustentáveis e alinhadas com os objetivos ambientais nacionais.
Novas medidas para a mobilidade — Source: Nuno Almeida (Jornal Strada
ACP alerta para riscos no ensino da condução com tutor
Em reação às alterações ao regime jurídico do ensino da condução, o Automóvel Club de Portugal (ACP) manifestou profunda preocupação com a introdução da aprendizagem com tutor para veículos ligeiros de passageiros. Em comunicado, a associação considera que a retirada da exclusividade do ensino prático às escolas de condução e a transferência dessa responsabilidade para tutores representa um risco sério para a segurança rodoviária.
O ACP alerta que esta decisão surge num contexto particularmente preocupante, lembrando que Portugal tem vindo a subir no ranking dos países da União Europeia com maior sinistralidade rodoviária e que, há mais de 6 anos, não existe uma estratégia nacional de segurança rodoviária.
A associação refere ainda ter alertado o Governo para a necessidade de regras claras, limites rigorosos e salvaguardas eficazes, apresentando propostas que permitiriam conciliar a modernização do ensino da condução com elevados padrões de segurança.
Entre essas propostas estão a realização da formação com tutor apenas em locais definidos pelos municípios e fechados ao trânsito, a manutenção obrigatória da formação em escola de condução — com 28 horas de ensino teórico, um mínimo de 16 horas de condução e pelo menos 250 km percorridos — e a atribuição exclusiva às escolas da avaliação e da apresentação dos candidatos a exame.
O Automóvel Club de Portugal espera que, durante o processo legislativo, o Parlamento possa corrigir as fragilidades da proposta apresentada pelo Governo, sublinhando que a segurança rodoviária «não é uma opção política, mas uma obrigação de quem legisla».